Por meio da lei 14.209, de 15 de julho de 2021, que reequilibra o contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município, a Prefeitura de Juiz de Fora implementou a política de subvenção econômica ao sistema. Desde então já foram concedidos R$ 67,7 milhões em subsídio às empresas de ônibus, além de isenções tributárias.
Os valores são definidos pelo Comitê Gestor do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e repassados toda vez que os recursos decorrentes da arrecadação com a tarifa forem insuficientes para manter o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. Como contrapartida, a legislação proíbe demissão em massa de trabalhadores e prevê a elaboração de um plano de remodelação do sistema que deveria ser apresentado até dezembro de 2021.
Embora esteja em curso o processo de extinção da função de cobrador, conforme publicação do Sinttro (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Juiz de Fora) em suas redes sociais, não houve denúncia de demissão em massa. A lei 13.838, de 2019, de autoria do ex-vereador e deputado Betão (PT), que proibia motoristas de exercerem a função de cobrador, foi considerada inconstitucional.
Quanto à remodelação do sistema, durante audiência pública na Câmara Municipal para tratar da questão em junho de 2022, o secretário de Mobilidade Urbana, Fernando Tadeu David, disse que aguardava dados a serem levantados por uma consultoria da UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora) para “apresentar os caminhos da melhora”. Ele citou a possibilidade de criar terminais de integração e a utilização micro-ônibus.
A consultoria em questão foi formalizada por meio do convênio 08.2022.009, firmado entre a Prefeitura de Juiz de Fora e a UFJF, com interveniência da Fadepe (Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão). O instrumento tem como objeto a cooperação técnica e científica para desenvolver o projeto “Ciência de dados aplicada à gestão contábil-financeira do Transporte Coletivo Urbano do município de Juiz de Fora.”
Os trabalhos foram iniciados após a celebração do convênio em março de 2022 e envolvem profissionais de ciências contábeis e de modelagem computacional da UFJF. O plano de trabalho contém cronograma de atividades de 13 meses e custo de R$ 570.867,30 para o município. Um aditivo publicado na última terça-feira (11), no entanto, estendeu a vigência do convênio até outubro deste ano e aumentou seu custeio em mais R$ 80.211,28.
A demanda apresentada pela Secretaria de Mobilidade Urbana envolve a “identificação das vulnerabilidades do sistema de bilhetagem vigente, relacionadas às características físicas dos equipamentos associados, bem como os softwares associados a esses equipamentos; auditoria de asseguração no fluxo financeiro e operacional do sistema de bilhetagem; e auditoria de asseguração na planilha de custos dos últimos 12 meses”.
A partir desses levantamentos, será desenvolvido um sistema computacional para monitoramento e controle do fluxo contábil-financeiro e operacional da bilhetagem eletrônica e dos custos operacionais da concessionária. A Prefeitura de Juiz de Fora ainda não expôs publicamente em que medida esse novo sistema vai contribuir para a remodelação do transporte público do município. No final de março, foi apresentada uma avaliação preliminar aos vereadores.
Questionada por O Pharol quanto à extensão do prazo do convênio, a Secretaria de Mobilidade Urbana informou que “a medida foi tomada após um pedido de prorrogação da UFJF, já que o município ainda havia informações a passar”. A UFJF, por sua vez, não respondeu a indagação quanto aos motivos que levaram ao pedido de aditivo.
