A Prefeitura de Juiz de Fora enviou um projeto de lei para Câmara Municipal com a desafetação de 14 áreas do município destinadas ao Fundo Especial da JFPrev (Juiz de Fora Previdência), responsável pela gestão do regime próprio de previdência do município. Caso o texto seja aprovado, uma nova proposta será encaminhada aos vereadores tratando especificamente da venda dos terrenos.
As 14 áreas foram avaliadas em 2020 em R$ 165,4 milhões (valores corrigidos pelo IPCA). O imóvel de maior valor é o Parque de Exposições, estimado em R$ 88,4 milhões. Em seguida aparecem um terreno próximo ao prédio da Prefeitura de Juiz de Fora, na Avenida Brasil, de R$ 17,3 milhões, e outro no Condomínio Portal da Torre, de R$ 9,1 milhões.
Além da desafetação dos terrenos, o projeto de lei também propõe adequar as questões administrativas da autarquia à legislação federal vigente. A principal mudança contempla a realização do recadastramento anual, conhecido como “prova de vida”. Pela proposta, o procedimento poderá ser dispensado caso seja identificado “algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, entidades ou instituições, mantidos ou administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privadas, que a JFPrev possa validar.”
Também será implementada a realização da chamada “prova de vida digital”, com o uso da ferramenta de apoio à gestão da comprovação de vida dos beneficiários desses regimes constante do CadPrev (Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social), permitindo que o procedimento seja realizado de qualquer lugar no mundo, através de um aparelho celular, com câmera integrada.
Ao comentar o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2023, em novembro do ano passado, a prefeita Margarida Salomão (PT) atribuiu boa parte do descompasso entre a projeção e o orçamento executado ao crescimento dos valores destinados à JFPrev. A previsão de despesas com seguridade social para 2023 é de R$ 1,693 bilhão.
Ela acrescentou ainda que a alienação dos imóveis ainda não havia sido feita porque a autarquia seguia em processo de estruturação. “Vai ter que se tomar algum tipo de providência que não foi ainda tomada até porque a JFPrev foi quase toda constituída nessa nossa gestão”. Mas, alertou a prefeita na ocasião, que o conselho já havia sido empossado e “tem em mente a capitalização”.
