O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou nesta quarta-feira (15) a decisão unânime dos conselheiros de suspender a licitação do transporte público coletivo de Juiz de Fora. O caso chegou à Corte por meio de denúncia da LZX Participações e Administração de Bens Ltda. — empresa que, curiosamente, nem sequer apresentou proposta no certame.
O relatório do conselheiro Alencar da Silveira Jr., o Alencarzinho, aponta indícios de falhas na fundamentação econômico-financeira da concessão, fragilidades na estruturação da bilhetagem eletrônica e problemas no fluxo financeiro e na matriz de riscos. Há também inadequação da garantia de proposta frente ao tamanho do contrato. Em outras palavras: o edital tinha furos.
Vale lembrar que esse edital foi elaborado com apoio da Universidade Federal de Juiz de Fora, ao custo de R$ 917.624,04 para os cofres municipais. O prazo era de dez meses, mas o trabalho foi entregue na metade do tempo. Consultando o currículo Lattes dos doutores envolvidos, nenhum deles havia tocado antes em um projeto de transporte público da magnitude de R$ 7 bilhões. Vê-se o resultado.
Não demorou para os problemas aparecerem. Em fevereiro, a Ansal fez questionamentos e a LZX apresentou pedido de impugnação, o que gerou suspensão temporária do processo e, depois, mudanças no edital. Para tentar salvar o que restava, a Prefeitura optou por adiar a climatização e a renovação da frota, barateando o início da operação. Não adiantou.
O nó que a prefeita Margarida Salomão (PT) não conseguiu desatar, mesmo com a ajuda dos universitários, é o das contas públicas. Sem nunca ter apresentado uma planilha de custos ao público, ela afirma que o sistema custa R$ 30 milhões por mês, sendo dois terços cobertos pelas passagens e um terço pelo subsídio municipal. O problema é que os números reais contam outra história.
No primeiro ano do subsídio, em 2021, foram repassados R$ 21,5 milhões à Ansal. Em 2022, subiram para R$ 35,8 milhões. Em 2023, chegaram a R$ 44,7 milhões — ano em que a roleta livre foi implantada aos domingos. Em 2024, o valor explodiu para R$ 138 milhões. Em 2025, com o passe livre estudantil, recuou para R$ 128 milhões. Alguém consegue enxergar lógica nessa sequência?
É nesse cenário de repasses erráticos que Margarida resolveu dobrar a aposta: propôs um novo sistema que elevaria o subsídio mensal para R$ 20 milhões — isso com as receitas municipais não suportando a previsão de despesas. A inviabilidade da proposta assustou a Ansal e afastou qualquer outro operador que pudesse estar olhando para o sistema.
A esperança da prefeita era que o governo federal implementasse a tarifa zero a tempo de cobrir o rombo. Isso antes do término do contrato com a Ansal em setembro deste ano. Mas, assim como em Juiz de Fora, as contas em Brasília também não fecham. Ao deixar o Ministério da Fazenda, Fernando Haddad foi direto: não há espaço no arcabouço fiscal para a tarifa zero.
Sem dinheiro extra à vista e sem ilusões sobre o orçamento municipal, a Ansal comemorou a decisão do TCE-MG. E não é difícil entender por quê. O mais provável agora é que o contrato atual seja prorrogado por um ou dois anos, mantendo o ciclo já conhecido: repasses imprevisíveis, frota se deteriorando, linhas sendo cortadas, horários encolhendo. Tudo isso sem que a população entenda, de fato, o que está pagando e qual serviço está sendo entregue.