Faltando menos de um mês para o encerramento do contrato de concessão do transporte coletivo urbano de Juiz de Fora, a Prefeitura ainda não conseguiu regularizar a nova licitação do serviço, ampliando a insegurança sobre como será garantida a continuidade da operação a partir de 1º de setembro.
O cenário se agravou após o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) rejeitar o recurso apresentado pelo Município e manter suspensa a Concorrência Pública nº 29/2025. Em relatório técnico, os auditores concluíram que permanecem falhas relevantes na modelagem econômico-financeira do edital e entenderam que os riscos de prosseguir com a licitação superam os prejuízos decorrentes de sua paralisação. Entre os argumentos rebatidos está justamente a tese da Prefeitura de que a suspensão do certame causaria danos imediatos ao interesse público.
Enquanto trabalha para corrigir as irregularidades apontadas pelo Tribunal, a administração municipal ainda não informou quando um novo edital poderá ser publicado. Na prática, o tempo para concluir todas as etapas do processo licitatório antes do vencimento da atual concessão tornou-se insuficiente.
O contrato em vigor foi firmado em 2016, com prazo de dez anos, e expira em 1º de setembro. Trata-se da maior concessão pública do município, responsável pela operação do transporte coletivo urbano.
Prorrogação depende do interesse público
O contrato prevê a possibilidade de prorrogação por igual período, desde que haja interesse público e que, durante a execução da concessão, o serviço tenha atendido aos requisitos previstos no § 1º do artigo 6º da Lei Federal nº 8.987/1995.
A legislação define como serviço adequado aquele prestado com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia e modicidade tarifária.
Na prática, porém, uma eventual renovação do atual contrato poderá gerar questionamentos, já que, ao longo dos últimos anos, o sistema de transporte coletivo foi alvo de constantes reclamações de usuários e de sucessivas mudanças em relação ao modelo originalmente contratado.
Durante a execução da concessão houve redução de linhas, diminuição da oferta de viagens, substituição de ônibus de maior capacidade por veículos menores, extinção da função de cobrador e registros frequentes de ônibus quebrados, atrasos e reclamações sobre a qualidade do serviço. Em diferentes momentos, acidentes envolvendo coletivos e denúncias relacionadas às condições de trabalho dos motoristas também alimentaram críticas ao sistema.
Corrida contra o tempo
A situação atual coloca a Prefeitura diante de uma corrida contra o tempo. Desde o início da gestão, em 2021, a administração já sabia que o contrato assinado em 2016 venceria em 2026 e que seria necessária uma nova licitação para definir o futuro do transporte coletivo.
Como parte desse processo, o Município contratou estudos técnicos elaborados pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), que serviram de base para a modelagem da nova concessão. No entanto, justamente essa modelagem passou a ser alvo dos apontamentos do Tribunal de Contas, que identificou omissões, inconsistências e ausência de demonstrações consideradas essenciais para comprovar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Durante a campanha eleitoral de 2024, a prefeita Margarida Salomão (PT) reafirmou o compromisso de realizar uma nova licitação para modernizar o sistema de transporte coletivo. Com a suspensão do edital pelo TCE-MG e a proximidade do encerramento da atual concessão, porém, o município passa a enfrentar um cenário de indefinição jurídica e administrativa sobre a forma como garantirá a continuidade de um dos serviços públicos mais essenciais para a população.