Juiz de Fora oficializou, na última terça-feira (16), a adesão ao Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua, lançado pelo governo federal em dezembro de 2023. A iniciativa prevê um investimento inicial de R$ 982 milhões em todo o país e busca efetivar a Política Nacional para a População em Situação de Rua, articulando ações em sete eixos: assistência social e segurança alimentar, saúde, enfrentamento à violência institucional, cidadania, educação e cultura, habitação, trabalho e renda, além de produção e gestão de dados.
No município, a adesão foi formalizada em parceria entre a União, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e a Prefeitura de Juiz de Fora. O objetivo é promover a integração de políticas públicas que assegurem dignidade, proteção social e oportunidades para pessoas que vivem em condição de extrema vulnerabilidade.
Entre os eixos do plano, a habitação é considerada estratégica, e Juiz de Fora está entre os 38 municípios brasileiros que terão reserva obrigatória de unidades do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) destinadas à população em situação de rua. A medida foi regulamentada pela Portaria MCID nº 738/2024, que estabelece a destinação mínima de 3% das unidades habitacionais da modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para esse público.
Na prática, isso significa que famílias em situação de rua poderão ser contempladas com moradias populares, com prioridade para grupos em maior vulnerabilidade, como mulheres gestantes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, famílias com crianças, população LGBTQIA+, indígenas e aqueles já acompanhados por programas sociais.
O processo prevê ainda um acompanhamento contínuo, antes e depois da entrega das chaves, com ações de trabalho social voltadas à adaptação dos beneficiários à vida domiciliada. Serão realizados atendimentos diretos, orientação sobre direitos, apoio à organização comunitária e articulação com políticas públicas de saúde, assistência social, educação e geração de renda.
Proposta foi provocada pelo STF
O Plano Ruas Visíveis tem como diferencial a atuação intersetorial: 11 ministérios estão envolvidos na execução, ao lado de estados, municípios, Defensoria Pública, Ministério Público, universidades e movimentos sociais. O Movimento Nacional da População em Situação de Rua também participa da formulação e monitoramento das ações, garantindo a escuta ativa de quem vive a realidade das ruas.
A criação do Plano Ruas Visíveis atende a uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Em agosto de 2023, ele proibiu estados e municípios de removerem moradores de rua de espaços públicos ou recolherem seus pertences contra a vontade deles. Além disso, fixou prazo de 120 dias para que o governo federal elaborasse uma política nacional voltada à população em situação de rua.
No mesmo período, todas as prefeituras do país ficaram obrigadas a apresentar um diagnóstico detalhado sobre a realidade local, incluindo o número de pessoas em situação de rua, vagas de abrigo disponíveis e capacidade de fornecimento de alimentação.
A decisão do STF atendeu a uma ação apresentada em 2022 pela Rede Sustentabilidade, pelo PSOL e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).