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Conjuntura

Projeto para dar transparência a subsídio para ônibus entra na pauta da Câmara Municipal

Os vereadores de Juiz de Fora começaram a analisar nesta semana o projeto de lei com o novo modelo para concessão de subsídio para a empresa que opera o sistema. A proposta, de autoria do vereador Vagner de Oliveira (PSB), altera a lei 14.209, de 15 de julho de 2021, que reequilibra o contrato de concessão do serviço de transporte público coletivo urbano.

Pela norma, o subsídio é acionado toda vez que os recursos decorrentes da arrecadação com a tarifa forem insuficientes para manter o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. Para dar transparência ao processo, Vagner de Oliveira propõe que todo novo subsídio seja encaminhado para aprovação dos vereadores. Ele argumenta que, dessa forma, todos saberão quanto e quando os recursos públicos estão sendo aplicados.

Desde quando a Prefeitura de Juiz de Fora começou a repassar recursos financeiros para a empresa que opera o sistema de transporte público coletivo urbano, foram realizados 15 aportes na forma de subsídio. Apenas a primeira transferência teve valor previsto em legislação própria, ainda assim a o cronograma de repasses não foi respeitado.

Ao invés de seis parcelas, que seriam pagas ao longo do segundo semestre de 2021, o valor foi depositado de forma integral na conta da empresa dois dias após aprovação da lei, que aconteceu no dia 15 de julho. Mesmo sem previsão orçamentária, outros dois subsídios foram concedidos para a empresa que opera o sistema naquele ano nos valores de R$ 6,6 milhões e R$ 3 milhões.

A lei 14.209 determinou que, “para o exercício financeiro de 2022 e posteriores o valor da subvenção seria fixado na Lei Orçamentária do Município do ano anterior, conforme demandas e estratégias de custeio e investimento definidas pelo Comitê Gestor”.

No entanto, as dotações orçamentárias para a ação “Gestão de Transporte Público Coletivo” constante nas leis orçamentárias de 2022 e 2023 tiveram valores bem abaixo do executado. O mesmo deve acontecer em relação a 2024. O orçamento de 2022, por exemplo, previa na rubrica “Subvenção Econômica”, da Secretaria da Fazenda, apenas R$ 500 mil, e foram pagos R$ 29,5 milhões em forma de subsídio.

Para 2023, o valor é de R$ 1 milhão dentro da ação “Gestão de Transporte Público Coletivo”. Até o último mês de setembro, o montante repassado para a empresa que opera o sistema de transporte público coletivo era R$ 34 milhões. No projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, já em tramitação na Câmara Municipal, o valor para a ação “Gestão de Transporte Público Coletivo” mais uma vez está com previsão de apenas R$ 1 milhão.

Para alcançar os valores pagos bem acima do previsto nas leis orçamentárias, a Prefeitura de Juiz de Fora edita decretos de créditos suplementares, remanejando recursos anteriormente destinados a outras dotações. O procedimento, embora legal, dificulta a fiscalização contábil, financeira e orçamentária a ser exercida pelo Legislativo.

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