Após quase uma década de funcionamento sustentado por decisões judiciais, o Porto Seco de Juiz de Fora entra, enfim, em uma nova etapa. A Receita Federal do Brasil publicou nessa segunda-feira (30) o edital de licitação para a concessão do terminal alfandegado, encerrando um longo período de incerteza jurídica e abrindo caminho para investimentos estruturais e maior previsibilidade operacional. A sessão pública do processo licitatório acontecerá no dia 12 de maio de 2026.
O “imbróglio legal” teve início em abril de 2017, quando expirou o contrato de permissão da empresa responsável pela operação desde 1997. Sem a conclusão de um novo processo licitatório à época, a continuidade dos serviços foi assegurada por sucessivas decisões da Justiça Federal, permitindo que o terminal permanecesse em funcionamento provisório por quase nove anos. Agora, com a abertura do certame, o governo federal busca regularizar definitivamente a situação.
A nova concessão prevê prazo inicial de 25 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 10, totalizando até 35 anos de operação. O modelo adotado combina regras da Lei de Concessões e da nova Lei de Licitações, além de utilizar a modalidade de concorrência eletrônica — mecanismo que amplia a participação de empresas e tende a elevar a competitividade do processo.
Do ponto de vista estrutural, o edital estabelece parâmetros para a modernização e expansão do porto seco. O projeto prevê uma área total de aproximadamente 40 mil metros quadrados, incluindo um armazém coberto superior a 5 mil metros quadrados, pátio pavimentado para movimentação de contêineres com mais de 19 mil metros quadrados e área administrativa dedicada, com espaços exclusivos para a Receita Federal e demais órgãos de controle.
A infraestrutura também contempla equipamentos essenciais para a operação logística, como movimentadores de contêineres, empilhadeiras, balanças e sistemas de energia. A ausência inicial de scanners — não obrigatórios pelo volume projetado — indica um dimensionamento compatível com a demanda atual, mas com margem para expansão futura.
A relevância do terminal para a economia mineira é um dos principais argumentos que sustentam a nova licitação. Localizado em posição estratégica, com acesso direto à BR-040 e conexão ferroviária com grandes centros, o porto seco de Juiz de Fora consolidou-se como uma das principais portar de entrada terrestre de mercadorias estrangeiras em Minas Gerais. Entre 2020 e 2024, respondeu por 27,77% do peso das importações desembaraçadas no estad, que evidencia sua centralidade na logística regional.
Apesar do protagonismo nas importações, o desempenho nas exportações ainda é limitado, representando pouco mais de 1% do volume estadual. O perfil operacional é concentrado em carga geral, com destaque para a entrada de minérios, veículos, metais e produtos plásticos, enquanto as exportações se concentram em insumos industriais e produtos siderúrgicos.
O edital também detalha a viabilidade econômica do empreendimento. Estima-se um investimento inicial de R$ 36,6 milhões, com aportes adicionais ao longo da concessão para expansão e atualização da infraestrutura. A projeção de crescimento da demanda, ainda que moderada, e a taxa interna de retorno calculada indicam um cenário de equilíbrio econômico-financeiro, considerado atrativo para o mercado.
As tarifas estabelecidas seguem os padrões já praticados, com cobrança proporcional ao valor da mercadoria para armazenagem e valores por tonelada ou volume para movimentação. A expectativa, no entanto, é que a disputa entre os licitantes possa reduzir esses custos, sobretudo para operadores que já disponham de estrutura logística.