O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou na noite dessa segunda-feira (16) o novo índice de reajuste do piso salarial de professores (vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a formação em nível médio, na modalidade normal, com jornada de 40 horas semanais). Em postagem em sua rede social, ele publicou uma foto assinando a portaria que fixa o valor em R$ 4.420,55, um aumento de cerca de 15%.
“Anuncio aos nossos professores e professoras que assinei portaria que estabelece o novo Piso Magistério 2023: R$ 4.420,55. O piso de 2022 era R$ 3.845,63. A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país”, escreveu o ministro no Twitter. O valor é R$574,92 superior ao praticado em 2022, que era de R$ 3.845,63.
O reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica tem como critério estabelecido pela Lei 11.738/2008 as variações das receitas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) dos últimos dois exercícios financeiros. A variação registrada foi de 15%. Em 2022, os recursos do Fundeb cresceram R$ 18,9 bilhões, elevando o VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb) de R$4.462,83, registrado em 2021, para R$ 5.129,80.
Em Juiz de Fora, o reajuste do piso nacional do magistério foi aplicado pela primeira vez em 2022 de forma linear em todas as carreiras do quadro do magistério – contratados, efetivos e aposentados -, mantendo ainda os adicionais. O acordo foi celebrado pela prefeita Margarida Salomão (PT) e o Sinpro-JF (Sindicato dos Professores de Juiz de Fora).
Em entrevista à Rádio Transamérica, na última semana, o deputado estadual Betão (PT) disse que aguarda o mesmo posicionamento da Prefeitura de Juiz de Fora também em relação a este ano. A lei do piso nacional para os professores é atualizada anualmente no mês de janeiro desde 2009. Ou seja, os vencimentos dos profissionais do magistério municipal devem ser pagos em fevereiro já com o reajuste.
Na última sexta-feira, o presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Heleno Araújo, havia cobrado o anúncio do Ministro da Educação o anúncio do novo piso. Na ocasião, ele justificou o pedido alegando que “a importância do anúncio é para quebrar a resistência dos prefeitos e governadores para reajustar o piso.”
A CNTE reiterou ainda que os critérios utilizados para reajuste do piso nacional do magistério continuam válidos mesmo com os questionamentos jurídicos. A entidade se pauta na decisão da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.848, no STF (Supremo Tribunal Federal), que tratou do critério de atualização do piso do magistério já na vigência do novo Fundeb.
Os ministros do STF julgaram improcedente a ADI e fixaram a seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. O julgamento ocorreu no plenário do STF em março de 2021 e o acórdão foi publicado em maio do mesmo ano, já no período de vigência do Fundeb permanente.
A CNM (Confederação Nacional de Municípios), por sua vez, questiona a validade do critério de reajuste do piso nacional do magistério pelo fato de a Lei 11.494/2007, do antigo Fundeb, ter sido revogada pela Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. Nesse sentido, a entidade recomenda cautela e prudência aos gestores municipais e cobra uma solução legislativa para o critério de reajuste do piso.
Para a CNM, assim como aconteceu em 2022, os municípios não “estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal”. A recomendação é para que o reajuste aos professores seja dado considerando a inflação do último ano e as condições fiscais de cada município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais.
