A Prefeitura de Juiz de Fora ultrapassou o limite constitucional de despesas em relação às receitas correntes no segundo, terceiro, quarto e quinto bimestres de 2023. A superação do dispositivo acontece quando os gastos públicos extrapolam 95% da arrecadação. A apuração do percentual, conforme a Constituição Federal, deve ser realizada bimestralmente, considerando 12 meses móveis, ou seja, último mês do bimestre selecionado e os 11 meses anteriores.
O município de Juiz de Fora, de acordo com informações do TCE-MG (Tribunal de Contas de Minas Gerais), ultrapassou o limite constitucional no segundo bimestre (março e abril) com índice de 97,17%. Nos três bimestres seguintes, a situação se agravou, com as despesas sendo maiores que as receitas correntes chegando a 100,43% (maio e junho), 101,28% (julho e agosto) e 101,75% (setembro e outubro). Em todas as ocasiões, a Prefeitura foi notificada pelo TCE-MG.
O artigo 167-A da Constituição Federal estabelece que, se a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar os 95%, é facultado aos gestores aplicar o mecanismo de ajuste fiscal. Entre as medidas de adequação estão a vedação de conceção, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; e realização de concurso público.
Caso nenhuma medida de ajuste fiscal de vedação para equilíbrio do resultado primário seja adota, como aconteceu em Juiz de Fora, o município ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo para contratar empréstimos e de contrair novas dívidas com outro ente da federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes. Isso pode comprometer o pedido de financiamento externo proposto pela Prefeitura para obras de drenagem nos bairros Santa Luzia e Industrial.
Em janeiro deste ano, a prefeita Margarida Salomão (PT) e a secretaria de Fazenda Fernanda Finotti estiveram em Brasília com o secretário do Tesou Nacional Rogério Ceron. Na ocasião, a prefeita relatou em suas redes sociais que elas foram “apresentar nossas preocupações com relação às restrições fiscais criadas pela Emenda Constitucional 109, especialmente no que diz respeito ao artigo 167-A, que vem estrangulando a execução da despesa e impedindo que a Prefeitura possa fazer pagamentos, mesmo quando dispõe de recursos”.
