As empresas de construção civil responsáveis por eventuais danos nas vias públicas enquanto executam seus empreendimentos deverão realizar os necessários reparos ao término das obras. Esse era o propósito do projeto de lei rejeitado pelos vereadores de Juiz de Fora após 16 pedidos de adiamento da votação.
A proposta apresentada pela vereadora Cida Oliveira (PT) elenca como possíveis danos a destruição de calçadas, meios-fios e pavimento das vias, além do rompimento ou entupimento de redes de captação de água de chuva e água potável, de esgotamento sanitário, de bocas de lobo e de bueiros.
Outros estragos podem ser causados em decorrência da mistura ou derramamento de concreto em via pública, bem como da lavagem de betoneira manual ou de caminhão com direcionamento dos resíduos para rede de águas pluviais. Há ainda as implicações do descarte de entulho e restos de construção nas ruas.
Tudo isso somado ao intenso tráfego de caminhões e caçambas, segundo a autora, acaba por danificar espaços públicos de uso comum, como as ruas, as praças e as calçadas, trazendo prejuízo ao erário público, que hoje acaba sendo o responsável por reparar os danos causados por empreendimentos privados.
O projeto de lei previa que, após a constatação dos danos e a emissão do auto de notificação pela Prefeitura de Juiz de Fora, os responsáveis teriam 15 dias para realizar o reparo, conforme diretrizes dos órgãos e secretarias do município. Caso o conserto ficasse aquém do determinado, seria aplicada multa e estabelecido novo prazo. Não resolvendo, a Prefeitura de juiz de Fora realizaria a reparação, e as empresas fariam o ressarcimento.
A proposta, no entanto, não sensibilizou os 12 vereadores que votaram contra. Nenhum deles usou da palavra para justificar o voto. Dessa forma, os reparos causados pelas empresas de construção civil continuarão sendo pagos com recursos públicos.