O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 18, que limita a 17% a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. O texto prevê ainda limitar o imposto nos casos de energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações.
A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) calculou impacto anual para a União estados e municípios de R$ 61,76 bilhões. Juiz de Fora, segundo cálculo realizado pela entidade, pode perder até R$ 73,5 milhões até 2024. A proposta já aprovada pelo Senado teve o aval dos 348 deputados e segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A ideia de limitar o ICMS cobrado nos quatro itens, em especial dos combustíveis, aprovada a pouco mais de três meses das eleições, busca reduzir os preços cobrados do consumidor final. A expectativa entre os aliados do presidente é de um decréscimo de até 11% da conta de luz e de até 12% do valor dos combustíveis.
Para economistas especialistas em contas públicas, a limitação do ICMS pode não impedir a escalada de preços por conta dos aumentos do custo do petróleo no mercado internacional e do dólar. Em 2022, a Petrobras já promoveu três aumentos nos preços do diesel nas refinarias: 8,08% (janeiro), 24,9% (março) e 8,87% (maio).
O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes, afirmou que o projeto não vai resolver de fato o problema. “O caminho mais simples era acabar com a dolarização dos preços de derivados do petróleo”, disse. “É inaceitável cobrar custos inexistentes no processo de produção, que tem como base o real.”
Já o deputado Rogério Correia (PT) chamou atenção para a renúncia fiscal da ordem de R$ 92 bilhões de ICMS e R$ 34 bilhões de impostos federais. “É um projeto de improviso, guiado pelo desespero do presidente da República, com uma dose muito grande de demagogia”, criticou.
A proposta prevê compensação para eventuais perdas de estados e municípios com a limitação do ICMS. Se um estado perder mais de 5% de arrecadação, a União bancará a perda excedente. A compensação por parte do governo valerá apenas para 2022. A perda de arrecadação por estados e municípios poderá ser compensada também com pagamento do serviço da dívida (juros) com a União.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, explica, no entanto, que a compensação está condicionada a uma forte retração da arrecadação. “Hoje, em função do processo inflacionário, a arrecadação está crescendo a uma taxa anual de aproximadamente 15% ao ano. Para a maior parte das unidades da federação essa condicionalidade é de que ocorra queda nominal de 5%. Dessa forma, efetivamente o texto prevê zero recomposição para os municípios por parte da União”.
Em síntese, o Projeto de Lei Complementar nº 18 limita a uma faixa de 17% a 18% a cobrança de ICMS sobre combustíveis (gasolina, querosene de aviação, óleo diesel, álcool anidro e álcool hidratado), energia elétrica, transporte coletivo e comunicações. A proposta prevê que estes serviços sejam enquadrados como “essenciais” na legislação tributária.
A limitação leva em conta uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou que o imposto sobre serviços de energia elétrica e comunicações, por serem essenciais, não pode ser superior a 17%. Em sua decisão, o tribunal tratou de disputa envolvendo a cobrança de ICMS de 25%.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias