A sanção presidencial da lei do piso nacional de enfermagem, que contempla também técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, gerou reação de hospitais e estabelecimentos de saúde, causando receio das categorias quanto ao risco de demissões. Os gestores cobram do governo federal e dos deputados e senadores uma solução de financiamento para o impacto econômico da medida.
Em uma nota conjunta, a Abramed (Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica), a CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde), a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde), ABCVAC (Associação Brasileira das Clínicas de Vacinas), a ABCDT (Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante) , a Anahp (Associação Nacional de Hospitais Privados), a CMB (Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos), a Fenasaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar) e a FBH (Federação Brasileira de Hospitais) consideraram “danosa para o setor da saúde a implementação do piso nacional da enfermagem sem definição de fontes de custeio”.
O presidente do Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), Wilames Freire, foi categórico quanto à possibilidade de demissões no setor. Para ele, caso não haja uma forma de compensação para municípios, as demissões de enfermeiros e auxiliares serão inevitáveis. O dirigente disse que havia uma promessa de que o aumento de custos seria compensado pela União. Se essa questão não for retomada, adverte, os municípios não vão conseguir suportar.
Nessa segunda-feira (8), a CNSaúde, entidade que representa as empresas privadas do setor, ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar a nova legislação. Para a entidade, a lei do piso da enfermagem possui “vícios de inconstitucionalidade” e “ofende a autonomia orçamentária dos entes subnacionais”, além de não apontar as fontes de custeio para a implementação da medida.
A presidente em exercício do Coren-MG (Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais), Maria do Socorro Pena, reagiu de forma dura à mobilização dos donos de hospitais e estabelecimentos de saúde. Após relatar que esses gestores já haviam se posicionado de forma contrária à nova legislação, ela disse que “agora ameaçam com demissões e processam demissões associadas à má gestão”.
A dirigente também denunciou a tentativa de aumento dos planos de saúde tendo o piso da enfermagem como argumento. Quanto à ADI apresentada junto ao STF, Maria do Socorro Pena considerou a questão como já superada. “O piso é lei e seguiu todos os ritos. A enfermagem não aceita retrocesso nesta conquista histórica e seus representantes vão lutar até o fim, especialmente, o Coren-MG”.
A aplicação da lei sancionada na última quinta-feira (4) é imediata, independentemente de fonte de financiamento. O piso mensal para os enfermeiros é de R$ 4.750. Técnicos em enfermagem devem receber 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%. Em entrevista ao portal jurídico JOTA, a relatora da PEC do Piso da Enfermagem, deputada Carmen Zanotto (Cidadania), afirmou que, para empregados CLT, o piso já passa a vigorar. No caso de estatutários, no entanto, o piso depende da programação orçamentária, como previsto na PEC sobre o tema, aprovada neste ano. Portanto, para servidores de estados e municípios, o piso passaria a vigorar no próximo ano.
Em Juiz de Fora, O Pharol questionou os hospitais da redes privada e filantrópica quanto aos impactos da lei piso da enfermagem. Apenas a Unimed, gestora do Hospital Unimed Dr. Hugo Borges, respondeu por meio de nota.
A cooperativa afirmou ter “o compromisso permanente com a valorização dos profissionais de saúde e com a sustentabilidade do setor” e que “intensifica os estudos e a interlocução com as entidades setoriais e os poderes públicos, em busca de alternativas para que a medida não agrave o desequilíbrio econômico-financeiro dos sistemas público e privado”. Por fim, a Unimed informou que seu “propósito é evitar que os novos custos, que terão impacto direto para as famílias e as empresas contratantes de planos de saúde, restrinjam ainda mais o acesso da população à saúde suplementar”.
O Sinserpu-JF (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora) vai levar a questão para Prefeitura de Juiz de Fora, que deve incluir o pagamento na Lei Orçamentária Anual de 2023. Também será discutida a situação dos trabalhadores das Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s), hoje terceirizadas, e do PAI (Pronto Atendimento Infantil), que deve ser repassado à iniciativa privada.