Conjuntura

12 vereadores rejeitam proposta que dá transparência a subsídio para empresa de ônibus

O projeto de lei que impõe transparência à política de subsídio para a empresa que opera o sistema de transporte público coletivo de Juiz de Fora foi rejeitado em primeira discussão por 12 dos 18 vereadores presentes na sessão da última sexta-feira (24). O texto volta à pauta na segunda-feira (27), quando a derrota da proposta pode ser sacramentada.

Antes da votação, o líder do governo Margarida Salomão (PT), vereador Pardal (PL), recomendou à base voto contrário à proposta. A defesa mais contundente pela rejeição da proposta foi feita pelo vereador Juraci Scheffer (PT). Ele alegou haver outros meios para se cobrar transparência e tratou o projeto como ameaça à manutenção do preço das passagens. A mudança em questão, no entanto, não faz qualquer menção à política tarifária.

Favorável ao projeto da transparência, o vereador André Luiz (Republicanos) lembrou que a própria legislação que instituiu a política de subsídio no município prevê prestação de contas periódicas, o que nunca aconteceu desde sua implementação. Ele também revelou que fez reiterados pedidos para obter informações sobre o processo de concessão do benefício, mas nunca obteve respostas.

A proposta, de autoria do vereador Vagner de Oliveira (PSB), altera a lei 14.209, de 15 de julho de 2021, que reequilibra o contrato de concessão do serviço de transporte público coletivo urbano. Pela norma, o subsídio é acionado toda vez que os recursos decorrentes da arrecadação com a tarifa forem insuficientes para manter o equilíbrio econômico-financeiro do sistema.

Para dar transparência ao processo, Vagner de Oliveira propõe que todo novo subsídio seja encaminhado para aprovação dos vereadores. Ele argumenta que, dessa forma, todos saberão quanto e quando os recursos públicos estão sendo aplicados.

Desde quando a Prefeitura de Juiz de Fora começou a repassar recursos financeiros para a empresa que opera o sistema de transporte público coletivo urbano, foram realizados 17 aportes na forma de subsídio. Apenas a primeira transferência teve valor previsto em legislação própria, ainda assim o cronograma de repasses não foi respeitado.

Ao invés de seis parcelas, que seriam pagas ao longo do segundo semestre de 2021, o valor foi depositado de forma integral na conta da empresa dois dias após aprovação da lei, que aconteceu no dia 15 de julho. Mesmo sem previsão orçamentária, outros dois subsídios foram concedidos para a empresa que opera o sistema naquele ano nos valores de R$ 6,6 milhões e R$ 3 milhões.

A lei 14.209 determinou que, “para o exercício financeiro de 2022 e posteriores o valor da subvenção seria fixado na Lei Orçamentária do Município do ano anterior, conforme demandas e estratégias de custeio e investimento definidas pelo Comitê Gestor”.

No entanto, as dotações orçamentárias para a ação “Gestão de Transporte Público Coletivo” constante nas leis orçamentárias de 2022 e 2023 tiveram valores bem abaixo do executado. O mesmo deve acontecer em relação a 2024. O orçamento de 2022, por exemplo, previa na rubrica “Subvenção Econômica”, da Secretaria da Fazenda, apenas R$ 500 mil, e foram pagos R$ 29,5 milhões em forma de subsídio.

Para 2023, o valor é de R$ 1 milhão dentro da ação “Gestão de Transporte Público Coletivo”. Até o último mês de setembro, o montante repassado para a empresa que opera o sistema de transporte público coletivo era R$ 34 milhões. No projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, já em tramitação na Câmara Municipal, o valor para a ação “Gestão de Transporte Público Coletivo” mais uma vez está com previsão de apenas R$ 1 milhão.

Para alcançar os valores pagos bem acima do previsto nas leis orçamentárias, a Prefeitura de Juiz de Fora edita decretos de créditos suplementares, remanejando recursos anteriormente destinados a outras dotações. O procedimento, embora legal, dificulta a fiscalização contábil, financeira e orçamentária a ser exercida pelo Legislativo.

Votaram CONTRA a proposta de transparência

Antônio Aguiar (União Brasil)

Bejani Júnior (Podemos)

Cida Oliveira (PT)

Cido Reis (PSB)

João Wagner (PSC)

Juraci Scheffer (PT)

Laiz Perrut (PT)

Marlon Siqueira (PP)

Nilton Militão (PSD)

Pardal (PL)

Protetora Kátia Franco (REDE)

Tiago Bonecão (Cidadania)

Votaram A FAVOR da proposta de transparência

André Luiz (Republicanos)

Maurício Delgado (União Brasil)

Sargento Mello Casal (PL)

Tallia Sobral (PSOL)

Vagner de Oliveira (PSC)

Ausente

Julinho Rossignoli (PP)

Presidente da Câmara (Só vota quando há empate)

Zé Márcio Garorinho (PV)

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