Voltará para a pauta no início dessa semana o projeto de lei 6/2021, de autoria dos vereadores Bejani Júnior (Pode), Julinho Rossignoli (Patriota), João Wagner (PSC) e Tiago Bonecão (Cidadania). A proposta prevê a redução da tarifa de esgoto para até 50% do valor da tarifa de água. Atualmente a cobrança média é de 70%. Ainda isenta de pagamento o imóvel que não possui consumo de água.
O texto começou a tramitar ainda na primeira quinzena de janeiro, quando os quatro autores estreavam no parlamento municipal. Talvez até por isso, ou porque tinha mais coisa para fazer, o Executivo deixou correr a tramitação. Com parecer da procuradoria da Casa pela legalidade e constitucionalidade, o projeto ganhou elogios das comissões temáticas.
Em março, ainda na Comissão de Finanças, o sinal de alerta foi aceso. Com dois mandatos como prefeito de Chácara no currículo, o vereador Vagner Oliveira (PSB) solicitou diligência junto à Cesama para saber quem vai pagar a conta. A resposta foi rápida: os vereadores não podem alterar a estrutura tarifária dos serviços da Cesama.
O ofício assinado pelo diretor-presidente da companhia, Júlio César Teixeira, invoca a lei federal n° 11.445/2007 para afirmar ser prerrogativa legal exclusiva do órgão regulador — no caso de Juiz de Fora, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG) — alteração na estrutura tarifária dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
O argumento não convenceu os vereadores. Eles mantêm o entendimento de que, ao isentar da cobrança o imóvel sem consumo de água, estão apenas corrigindo “as excrescências” da legislação. No mais, estão autorizando a cobrança pela tarifa de esgoto de até 50% do valor cobrado pela água consumida. A definição dos valores, seguindo o raciocínio, continua com o órgão regulador.
A proposta entrou em votação no final do primeiro semestre. O líder do Governo, Marlon Siqueira (PP), e as vereadoras Laiz Perrut (PT) e Tallia Sobral (PSOL) pediram vista e conseguiram segurar a tramitação até o recesso legislativo. Com a retomada das atividades na última semana, o projeto voltou à pauta e foi alvo de novo pedido de vista, dessa vez pelo vereador André Luiz (Republicanos).
Bejani Júnior confia na aprovação da proposta e, caso seja vetada pelo Executivo, na derrubada do veto. Ele também vê uma movimentação na Casa por novos pareceres nas comissões técnicas. Na defesa da proposta, argumenta que o município não trata quase nada de esgoto para cobrar uma tarifa tão alta. “Em alguns casos, o valor da tarifa de esgoto é igual o valor da água e não se trata nem 5% de esgoto.”
Vereadores com mais tempo de Casa e calejados contra arroubos populistas não dão como certa a aprovação, mas consideram complexa a situação até pelo adiantar da hora. A avaliação é de que o Executivo errou ao deixar seguir a proposta e ao propagandear em audiência pública o lucro da Cesama.
Um vereador reeleito disse ter pelo menos uma dúzia de requerimentos da legislatura passada com solicitações de intervenções pela companhia. As respostas eram sempre de que não havia condições. Para ele, com tanto investimento a ser feito, com o tratamento de esgoto capenga, falar de dinheiro em caixa foi uma aposta infeliz.
No final de abril, ao tratar das implicações das mudanças do marco do saneamento para a Cesama, Júlio César Teixeira ressaltou a saúde financeira da companhia, que encerrou 2020 com R$52.939.170,55 de lucro líquido. Na ocasião, ele anunciou também a realização de concurso público ainda sem quantitativo de vagas e data definidos.
Sem vislumbrar uma forma de conter o ímpeto do quarteto que assina a proposta, a Cesama encomendou à Arisb-MG um estudo sobre o impacto da aprovação do projeto de lei 6/2021. A redução do faturamento total anual da companhia será de R$ 21,5 milhões.
Para manter o equilíbrio financeiro, como manda a lei, será necessário subsídio por parte do Executivo. Outra alternativa, também apresentada pela agência reguladora, é aplicar um reajuste de 9,91% na tarifa de água.
E pensar que até dezembro, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) não considere inconstitucionais as mudanças no marco do saneamento, a taxa de coleta de resíduos sólidos precisa ser aprovada pelos vereadores. E pior: será cobrada junto com a conta da Cesama.
Matéria atualizada às 19h15