Contexto

O que acontece após a revogação do artigo 9º?

O mais famoso artigo de toda a legislação municipal será revogado. Responsável por autorizar reajustes a professor, coordenador pedagógico, instrutor de formação profissional, diretor e vice-diretor escolar quando seus vencimentos estiverem abaixo do piso nacional da categoria, o artigo 9º da lei nº 13.012/14 está com os dias contados.

Sua revogação é objeto único de dois projetos de lei atualmente em tramitação na Câmara de Juiz de Fora. O primeiro, proposto pelo vereador Sargento Mello (PTB), tramita há mais tempo e está na pauta. O segundo foi encaminhado na última segunda-feira (20) pela prefeita Margarida Salomão (PT). Embora com o mesmo objeto, os dois devem seguir tramitação e serem aprovados.

Não obstante a longa discussão em torno da paternidade da medida durante a audiência pública da última segunda-feira, a manutenção dos dois projetos se deve a questões de ordem jurídica. O Executivo entende ser de sua alçada a matéria contida na norma por implicar custo. O vereador, por sua vez, sustenta que o tal artigo 9º é meramente autorizativo, sem peso para definir nada, podendo, assim, ser revogado pelo Legislativo.

Certo é que, ainda em setembro, o artigo 9º deixará de existir. E o que virá depois? Neste ano, nada. Isso porque uma portaria interministerial dos ministérios da Educação (MEC) e da Economia (ME), publicada em novembro de 2020, reduziu o investimento mínimo por aluno previsto no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A lei do piso nacional do magistério público da educação básica define o valor do reajuste por esse percentual de investimento previsto no Fundeb. Como ano passado teve redução, com o valor anual mínimo nacional por estudante caindo de R$ 3.643,16 para R$ 3.349,56, neste ano não houve reajuste do piso do magistério.

A redução, segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), implicou a perda de R$ 13,3 milhões para Juiz de Fora. Em nível nacional, fez com o valor do piso permanecesse em R$ 2.886,24, que é o vencimento inicial da carreira a ser pago aos profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal, para a jornada de 40 horas semanais.

Mas e no ano que vem?

A última previsão sobre a atualização do piso do magistério feita pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) é de 12,12% para 2022. Com isso, o valor do piso poderá ser de R$ 3.236,05. A expectativa da entidade é de que, como a receita de impostos tem crescido ao longo do ano, o percentual possa ainda aumentar.

Tão logo o piso do magistério de 2022 seja definido pelo Ministério da Educação, a expectativa do Sindicato dos Professores de Juiz de Fora (Sinpro-JF) é de que o índice seja aplicado em todas as faixas da carreira no município. Essa sempre foi a principal reivindicação da categoria. Até a proposta de revogação do artigo 9º, a lei do piso era interpretada pela Prefeitura com sua aplicação restrita ao nível inicial da carreira.

No vídeo divulgado por ocasião do envio do projeto de lei com a revogação do artigo 9º para a Câmara Municipal, a prefeita Margarida Salomão (PT) e a secretária de Educação, Nádia Ribas, não detalham como será a nova interpretação da lei do piso do magistério. Rogério Freitas, secretário de Recursos Humanos, disse que “sem a trava” do dispositivo, será possível “melhorar o plano de carreira e o salário de ingresso na Prefeitura”.

Na Mensagem do Executivo enviada à Câmara Municipal, há um anexo assinado pela secretária da Fazenda, Fernanda Finotti, declarando não haver impacto financeiro com a adoção da medida para este ano e também para os exercícios de 2022 e 2023 de forma estimada. Além de o artigo 9º apenas autorizar o aumento quando algum salário estiver menor que o piso do magistério, seu percentual nos próximos anos não é mensurável e neste ano não aconteceu.

Circula no gabinete do secretário de Recursos Humanos e também na Juiz de Fora Previdência (JFPrev), autarquia previdenciária do município, um estudo sobre o impacto da aplicação do índice de reajuste no piso do magistério em toda a carreira municipal. O custo anual com a adoção da medida é da ordem de R$ 70 milhões. A projeção foi feita pelo percentual de reajuste médio dos últimos anos divulgado pelo Ministério da Educação.

Por meio de nota, o Sindicato dos Professores informou que, “a partir da revogação do artigo 9º da lei 13012/14, fica garantido o cumprimento do quadro de carreira, ou seja, fica restabelecido o percentual de reajuste único, respeitados os adicionais constantes na carreira, a saber, as progressões por tempo de serviço e os adicionais por qualificação”.

E as perdas passadas? Como ficam?

As duas propostas de revogação do artigo 9º em tramitação na Câmara Municipal não contemplam eventuais perdas passadas. Os dois textos são sucintos e se limitam à revogação do trecho em questão. Como as perdas reivindicadas pelo Sindicato dos Professores são mensuráveis, no caso de serem contempladas, a Mensagem do Executivo deveria conter estudo de impacto financeiro.

O Sindicato dos Professores considerou a questão como parte de um compromisso assumido pela prefeita Margarida Salomão (PT) com a categoria. “Tudo isso, também compromisso assumido, deve ser feito a partir das negociações feitas entre Sindicato e a atual administração, fato que já teve início, com a expectativa de um calendário dessa recomposição ser concluído em breve.”

Também na nota encaminhada para O Pharol, o Sindicato dos Professores apontou como “demanda da categoria, desde o golpe protagonizado pelo (ex) prefeito Bruno Siqueira (Avante), com a instituição do artigo 9º, é a revogação do mesmo e a reestruturação da tabela salarial, recuperando o poder de compra existente à época, bem como o ressarcimento do passivo criado com a distorção na tabela”.

A presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara Municipal, vereadora Cida Oliveira (PT), também reforçou a aposta “nas tratativas com o Executivo para que a recomposição da perda salarial dos professores nos últimos anos seja paga”. Ela confirmou se tratar de um compromisso assumido pela prefeita e deixou claro que a categoria vai cobrar. 

“Os professores sempre estiveram em luta para que isso acontecesse e não tenho dúvidas de que a categoria não vai esmorecer quando estamos, acredito, chegando muito perto de conquistarmos nosso objetivo”, explicou a vereadora. Ela disse, por fim, que seguirá atuando na Câmara Municipal para resolver entraves envolvendo a questão. “Por isso solicitei a audiência pública sobre o assunto. É uma forma de elucidar o que vem acontecendo há anos, ouvir os sindicatos, a categoria e debater o tema.”

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