A Câmara de Juiz de Fora concluiu os trâmites previstos no cronograma da reforma administrativa apresentado à 22ª Promotoria de Justiça. A negociação extrajudicial para sanar irregularidades na legislação responsável pela criação de cargos comissionados na Casa foi conduzida pelo presidente do Legislativo, vereador Juraci Scheffer (PT).
O Ministério Público questiona as atribuições das funções comissionadas e a não observância da proporcionalidade entre o quantitativo de cargos de livre nomeação e de efetivos. No primeiro caso, foram alteradas as descrições das atividades, evidenciando a atribuição de direção, chefia e assessoramento.
Para alcançar o equilíbrio entre comissionados e efetivos vinculados à estrutura da Casa, excluindo o pessoal lotado nos gabinetes, os vereadores optaram por criar mais cargos. O texto da reforma administrativa aprovado na noite da última terça-feira (14) extingue 32 cargos de livre nomeação e cria outros 34, sendo 13 efetivos e 21 comissionados.
Com isso, quando todos os cargos criados pela reforma administrativa estiverem ocupados, a estrutura da Câmara Municipal terá 89 funcionários comissionados e 92 efetivos. Nos gabinetes, cada parlamentar pode contratar até oito assessores. Em julho de 2020, os vereadores revogaram a lei municipal 13.899, que ampliava para dez o quantitativo.
Ao apresentar o balanço do ano legislativo, Scheffer justificou o incremento de novas funções como forma de aprimorar os trabalhos desenvolvidos pelo Legislativo. Ele ressaltou, por exemplo, a criação de cinco vagas efetivas para intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais). O corpo técnico efetivo de nível superior também contará com oito novas vagas.
De acordo com o presidente da Casa, a expectativa é de que em janeiro as mudanças no quadro de pessoal sejam implementadas. Isso porque, até 31 de dezembro de 2021, vigora a Lei Complementar 173, que veda novas contratações no serviço público em todo o país. Scheffer também anunciou que não pretende mais criar ou extinguir cargos até o término de sua gestão.
As mudanças implicam em aumento das despesas com pessoal na Câmara de Juiz de Fora. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos com a folha de pagamento nos legislativos municipais não podem ultrapassar 70% da receita. Até por isso, na proposta de lei aprovada no último dia 14, está previsto que as normas relativas à organização administrativa e institucional serão editadas mediante resolução, “desde que não haja aumento de despesa”.