A Lei Complementar 173, promulgada em maio de 2020 e com a vigência encerrada neste 31 de dezembro, instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus (Covid-19). A medida criou uma espécie de “regime fiscal provisório” para enfrentar a pandemia com o objetivo de possibilitar o reequilíbrio das finanças públicas.
Para tanto, entre outras medidas, adotou-se a suspensão do pagamento de dívidas contraídas pelos entes federativos junto à União e a distribuição de recursos públicos para o combate à doença. Em contrapartida, foi imposta restrição ao crescimento das despesas públicas, notadamente dos gastos com pessoal.
É justamente essa última parte, responsável por limitar as despesas com a folha de pagamento e outros gastos, que a Prefeitura de Juiz de Fora pretende manter para 2022. O propósito foi revelado pelo Executivo na última quinta-feira ao responder questionamentos formulados pela equipe de O Pharol.
Com a proposta de delinear os caminhos de 2022, O Pharol encaminhou oito questões para a Prefeitura, abordando como será o processo de retomada do município com a ampliação da vacinação e o arrefecimento da pandemia. As respostas abrangeram várias secretarias e, por isso, serão tratadas genericamente como sendo do Executivo.
Especificamente em relação à Lei Complementar 173, a questão levada ao Executivo envolve o tamanho do impacto nas contas públicas com o fim da vigência da norma. Isso porque, entre coisas, desde o final de maio de 2020, ficaram congeladas a contagem de tempo para vantagens funcionais (triênios) e as progressões nas carreiras.
O Executivo respondeu alegando que a norma em questão tratava de calamidade pública e o “decreto municipal estendeu por mais seis meses (o) estado de calamidade, o que não nos permite aumentar as despesas nesse período”. E concluiu afirmando que trabalhou 2021 com orçamento enxuto “e para 2022 trabalharemos da mesma forma”.
Também envolvendo o planejamento das finanças públicas no segundo ano da gestão, questionou-se a aplicação do índice do piso nacional do magistério em todas as faixas da carreira. Essa é a expectativa da categoria após a revogação do artigo 9º da lei nº 13.012/14, que autorizava reajuste automático dos vencimentos quando abaixo do piso.
Mesmo com a projeção de entidades do magistério, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) de um reajuste de 33,23% em 2022, o Executivo respondeu apenas aguardar “mais informes sobre essa situação”. Tão logo isso aconteça, será realizada “análise de impacto”.
Não há certeza sobre novo subsídio para transporte público coletivo
Sobre a manutenção do subsídio para o transporte público municipal para o novo ano, que em 2021 chegou a R$ 22,1 milhões, a Prefeitura apenas informou que “como integrante do Comitê Gestor do Sistema de Transporte seguirá no debate franco, aberto e transparente”. Com isso, espera alcançar “a melhoria do transporte público da cidade”.
Também foram questionados os valores das renúncias fiscais com a proposta de perdão da dívida para os clubes e o desconto de 10,74% para pagamento de IPTU à vista. Quanto à primeira parte da pergunta, o Executivo explicou que “a proposta de perdão da dívida para os clubes, com contrapartidas garantidas para o município, foi levantada este ano, mas ainda não foi aprovada totalmente”.
Sobre o valor da renúncia com o desconto de 10,74% do IPTU à vista não houve resposta.
Como a Câmara Municipal vetou a criação da tarifa de manejo de resíduos sólidos, que traria sustentabilidade econômico-financeira para o Demlurb, O Pharol questionou o valor do subsídio a ser repassado para manutenção do órgão. Em 2020, a taxa de coleta de resíduos sólidos arrecadou R$ 61,7 milhões frente às despesas de R$ 85,2 milhões.
Nesse caso, a Prefeitura respondeu que a taxa de coleta de resíduos sólidos (cobrada atualmente) cobre apenas o custo de recolhimento. “Mas temos serviços como varrição de rua, por exemplo, que é contratação que não pode e nem deve ser repassada ao cidadão”. Mas não ficou claro se esses serviços representam todo o déficit de R$ 23,5 milhões.
Fechando as questões sobre as contas públicas, foi questionado sobre os impactos no orçamento de 2022 da proposta da secretária da Fazenda, Fernanda Finotti, anunciada em janeiro de 2021, de buscar outras fontes de receita. De acordo com o Executivo, foram e continuam sendo feitas “negociações com o Estado e com a União”, sendo essas negociações acompanhadas “através do Departamento de Gestão de Desempenho Tributário”.
Também foi informado que a Prefeitura começará 2022 “trabalhando de forma estatística”, assim como foi feito em 2021. “Conservadoramente iniciamos com a média dos valores que temos e trabalhamos para alavancar essa média ao longo do ano”.
Ações pretendem diversificar a economia local
Comércio e serviços são a força motriz da economia juiz-forana, sendo responsáveis por 73% dos empregos formais na cidade e pela movimentação de mais de R$ 260 milhões em salários por mês antes da pandemia da Covid-19, segundo os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2019.
Os impactos da crise sanitária nesses setores ocasionaram o fechamento de centenas de negócios, segundo dados do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (Sindicomércio-JF). Isso implicou na redução da empregabilidade e da geração de renda.
Na tentativa de retomar a economia no nível pré-pandemia, a Prefeitura afirma que irá manter ações de suporte aos setores afetados e de fomento à diversificação das atividades econômicas. “Precisamos, naturalmente, acompanhar com cuidado a evolução da variante Ômicron e prosseguir com as cautelas e protocolos necessários para lidar com zelo com a situação sanitária.”
O fato de no ano de 2021 ter sido registrado a geração de quase 7 mil empregos, sendo a maioria nos segmentos do comércio e serviços, na avaliação da atual gestão, deve-se em parte à “forma como a cidade vem lidando com a pandemia”.
Dentre as ações para a diversificação da economia local, o Executivo destacou a proposta de fortalecer a indústria por meio da atração de novos investimentos, como a fábrica da cervejaria Heineken. “Estamos em contato constante com a empresa, com o governo do Estado e diferentes atores que podem colaborar com o esforço da cidade em trazer para cá este empreendimento.”
Destacando as vantagens de Juiz de Fora para a instalação da cervejaria, como condições logísticas, capital humano e tradição no setor, a Prefeitura assegurou “disposição plena para lidar com as questões fiscais e de infraestrutura.”
O Executivo também pretende fomentar outros segmentos da indústria, como o têxtil-confeccionista e o de alimentos. “Há, por certo, um esforço em dar mais consistência à estrutura econômica da cidade.”
A promoção dos setores de tecnologia, energia renovável e economia criativa também está na agenda. Nesse sentido, além da chegada da Braspell, produtora de combustíveis de base florestal, a Prefeitura chama atenção para a realização do Fórum Próximo Futuro, em abril, quando será apresentado um programa estruturante para a economia criativa.
Foi informado ainda que, embora o Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo defina eixos específicos para guiar a atuação do poder público municipal, as atenções estão voltadas para “qualquer oportunidade de atração de investimentos.”
Turismo e eventos devem apostar em “mineiridades”
Com relação aos segmentos de Turismo e Eventos, os últimos a retomarem as atividades por conta das medidas enfrentamento à pandemia, a Prefeitura reiterou o apoio e o interesse em incentivar projetos dentro do tema “mineiridades”, que tem sido o “fio condutor das ações da Secretaria de Cultura e Turismo de Minas Gerais.”
Desta forma, na avaliação do Executivo, há a possibilidade de projetos locais conseguirem “captação de recursos financeiros via editais, “chamamentos públicos”; formatação de produtos turísticos diversos, gerando emprego, renda, desenvolvimento econômico, social e promovendo capacitação da mão de obra ligada ao setor, em nível local e regional”.
Equipamentos
Questionada sobre os equipamentos para o suporte ao turismo e os eventos locais, a Prefeitura explicou que retomou os processos licitatórios do Terminal Rodoviário Miguel Mansur e do Aeroporto Francisco Álvares de Assis (Serrinha). “Os editais foram reformulados para se transformarem em propostas atrativas e com melhor qualidade na prestação do serviço para a população. A abertura das propostas das empresas interessadas em administrar a rodoviária estão previstas para serem abertas em janeiro.”
Quanto ao Serrinha, a informação é de ainda aguarda decisão judicial para dar prosseguimento ao certame. Com relação à situação do Expominas, o Executivo não se manifestou.