Desde quando o piso salarial do magistério foi criado, gestores públicos país afora atribuem às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o maior empecilho para fazer valer a chamada “Lei do Piso”. Em Juiz de Fora, não tem sido diferente.
A demanda dos trabalhadores da educação do município para aplicar o índice de reajuste do piso em toda a carreira sempre esbarrou no limite de gastos com pessoal determinado pela LRF. E continua sendo, conforme o secretário de Recursos Humanos, Rogério Freitas.
Durante audiência pública na Câmara Municipal para tratar do reajuste do piso de 33,24%, válido a partir de janeiro deste ano, o secretário revelou a disposição do Executivo para atender o pleito, mas ressaltou haver um limite. “Existe um limite. Nosso limite hoje se chama Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Em seguida, Rogério Freitas ponderou que se trata de uma “lei que não fizemos, que não gostamos, mas que precisa ser cumprida”. Havendo descumprimento, ressaltou o secretário, as consequências para o município e para o próprio funcionalismo não são boas. Além do bloqueio de repasses de recursos federais para o município, o descumprimento da LRF pode gerar improbidade administrativa para os gestores.
A LRF estabelece limites para os gastos com pessoal em proporção de acordo com a receita corrente líquida. No município, o limite estabelecido corresponde a 60%, sendo 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo. Juiz de Fora encerrou o exercício financeiro de 2021 com as despesas com pessoal de 44,47% (Executivo) e 1,4% (Legislativo), conforme o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O Secretário de Recursos Humanos afirmou que, ao longo desta semana ou no mais tarde tardar até a próxima, será apresentada uma proposta concreta para o Sindicato dos Professores (Sinpro-JF) levar para a categoria. Ele ponderou que, além das dificuldades com a LRF, ainda há de se considerar a questão previdenciária do município.
O diretor do Sinpro-JF, Roberto Kalam, que antecedeu Rogério Freitas em seu pronunciamento, negou que a entidade tem adotado tratamento diferente em relação à atual gestão. “O Sindicato sempre se colocou com muita responsabilidade nas negociações com todos os governos”.
Ele disse que as negociações estão indo para a sétima reunião em busca de “construir uma possibilidade de se pagar o que é devido ao conjunto do magistério”. O Sinpro-JF reivindica o pagamento do piso salarial o magistério, a aplicação do índice em todas as faixas da carreira e o pagamento retroativo aos anos em que essa prática não foi adotada.
Durante a audiência pública, com baixa participação de vereadores, secretários municipais e da própria categoria, não se falou do não cumprimento pelo município do mínimo constitucional de 25% em educação em 2021. Os problemas envolvendo as contratações temporárias, que chegaram a ser tema de uma audiência própria, mas depois cancelada, também não estiveram na pauta.
Basta reduzir um pouco essa quantidade de Secretários e Subsecretários que aplica os reajustes devidos aos servidores. Antes eram 16 secretarias e agora são 21.