Atualmente em seus novos partidos, os vereadores Cido Reis (Rede), Julinho Rossignoli (PP) e Kátia Protetora (Rede) enfrentam ações de perda de mandato após deixarem, respectivamente, o PSB, o Patriota e o PSC em março deste ano. A mudança de sigla pela “janela partidária”, aberta sete meses antes da eleição e com duração de 30 dias, vale apenas para a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente.
Na prática, os vereadores só poderiam migrar de partido na janela destinada às eleições municipais em 2024. Fora isso, outras situações permitem a mudança partidária com base na saída por justa causa, que compreende alteração substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação política pessoal.
Mais recentemente, em setembro de 2021, a mais nova reforma eleitoral passou a admitir que, a partir de 2022, não perderão o mandato os parlamentares que se desfiliarem com a anuência do partido pelo qual foram eleitos. A regra está prevista no artigo 17, da Emenda Constitucional 111/2021.
A saída por justa causa é o principal argumento de Cido Reis na sua defesa contra a ação proposta pelo diretório municipal do PSB. O vereador justificou sua saída da legenda em função da ausência de informações e diálogo no momento de formação da chapa com vistas nas eleições deste ano. No mesmo período, segundo ele, seu antigo partido discutia pela cúpula a possibilidade de integrar a federação com PT, PV e PCdoB.
O caso de Julinho Rossignoli, considerado o mais tranquilo por contar previamente com boa fundamentação, acabou virando alvo de uma ação do Ministério Público Eleitoral. Em sua defesa, o vereador alegou ter deixado o Patriota para se filiar ao PP, onde será candidato a deputado estadual, com o aval da antiga legenda.
A situação de Kátia Protetora é parecida com a de Julinho Rossignoli. Sua saída do PSC teve o aval da direção estadual do partido, conforme consta em sua defesa na ação movida por Victor Paulo de Oliveira (Vitinho), primeiro suplente do PSC. Ele argumenta, por sua vez, que a vereadora não sofreu discriminação política pessoal e não houve mudança do programa partidário.
Caso Cido Reis, Julinho Rossignoli e Kátia Protetora percam seus mandatos, assumem os suplentes dos três partidos pelos quais eles foram eleitos: Jucelio Maria (PSB), João do Joaninho (Patriota) e Vitinho (PSC).