A Câmara de Juiz de Fora começa analisar nessa terça-feira (29) um projeto de emenda à Lei Orgânica que aumenta de 19 para 23 o número de vereadores do município. A proposta quer ampliar a representatividade com o acréscimo de mais quatro cadeiras na Casa.
A Emenda Constitucional 58, de 2009, estabelece 24 limites máximos de vereadores para a composição das câmaras municipais com base no número de habitantes de cada município do país. Também ficaram estabelecidas seis faixas com percentuais de repasses para manutenção das atividades legislativas.
No caso de Juiz de Fora, com população estimada em 577.532 pessoas, são permitidos até 25 vereadores. Caso o número de habitantes ultrapasse os 600 mil após o Censo Demográfico de 2022, o município poderá ter 27 vereadores.
Já os custos da Câmara Municipal não podem ultrapassar o limite de 4,5% das receitas tributárias e de transferências previstas no texto constitucional. Os gastos com folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores, não pode exceder 70% do orçamento da Casa.
Ou seja, independentemente do número de vereadores, o orçamento da Câmara Municipal permanece inalterado. Com 19, 23, 25 ou, quem sabe, 27 vereadores, os recursos públicos destinados para a manutenção das atividades legislativas são os mesmos.
Novos vereadores impactam, sim, o limite de gasto de 70% do orçamento da Câmara Municipal com a folha de pagamento. Mas o aumento de mais quatro ou seis cadeiras implica em princípio em mais quatro ou seis subsídios, o que hoje ainda cabe nas contas da Casa.
Haverá um considerável impacto financeiro caso o número atual de oito assessores por gabinete seja mantido. Isso sem falar que o desejável equilíbrio entre o quantitativo de servidores comissionados e concursados ficará ainda mais distante, o que implicará na retomada das conversas da Câmara Municipal com o Ministério Público.
Para os atuais vereadores, que devem concorrer à reeleição em 2024, quando a nova composição da Casa terá validade, mais cadeiras em disputa significam mais chances de renovação dos mandatos. Isso porque, além das vagas em si, a mudança vai afetar o quociente eleitoral.
O quociente eleitoral é o método que define a escolha de deputado federal, estadual e vereador. Os votos dados aos candidatos, partidos e federações são divididos pelas vagas em disputas. Quanto maior o número de vagas, menor o quociente eleitoral.
Se hoje partidos e federações precisam conquistar 15 mil votos para eleger um vereador, caso a Câmara Municipal tenha 25 cadeiras o corte deve cair para 11 mil votos. As chances de um partido ou federação eleger mais de três vereadores aumentariam muito, o que atualmente é quase impossível.
Com isso, os chamados partidos ideológicos, com candidaturas representativas de segmentos específicos da sociedade, aumentariam suas chances de eleição. A tão necessária ampliação da representatividade pode ser uma boa consequência desse processo.
