A regulamentação da transação tributária no âmbito do município de Juiz de Fora aprovada pela Câmara Municipal na última semana excluiu a possibilidade de parte da recuperação de créditos públicos ser destinada à autarquia JFPrev (Juiz de Fora Previdência), responsável pela gestão do regime próprio de previdência social do município.
Considerada uma minirreforma tributária municipal, a proposta estabelece os requisitos e as condições para que os contribuintes realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa. A proposta apresentada e aprovada tem como base mudanças recentes na legislação tributária nacional.
Diferentemente dos diversos programas de anistia lançados ao longo dos últimos anos, a transação vai permitir a verificação das condições específicas de pagamento do contribuinte e da perspectiva de recuperação das dívidas. A partir daí, as partes definem as reduções ou condições mais favoráveis para liquidação dos débitos, levando em conta o caso concreto.
O projeto aprovado, de autoria do Executivo, prevê o pagamento adicional a título de verba indenizatória para procuradores, auditores e servidores do departamento de sistemas de tecnologia da informação que irão atuar na recuperação de créditos públicos. O valor mensal individual das chamadas “Prestações Pecuniárias Eventuais” pode chegar até R$ 7,5 mil (o valor previsto na proposta do Executivo era de R$ 11,4 mil, mas emendas do vereador João Wagner reduziu o benefício para quem ganha mais e aumentou para quem ganha menos).
Para que esse valor indenizatório seja pago, o incremento das receitas públicas municipais deve alcançar o percentual de 115% da arrecadação total prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício anterior. No caso de não se alcançar esse percentual, será respeitada a proporcionalidade, mantendo o patamar mínimo de 50%. Ou seja, na pior das hipóteses, o servidor com a mais alta indenização receberá R$ 3,7 mil mensais.
Uma emenda apresentada pelo vereador Sargento Mello (PTB) previa a destinação de 50% dos valores auferidos a título de “Prestações Pecuniárias Eventuais” para a JFPrev. O objetivo, segundo o vereador, era criar “mais uma fonte de receita para cobrir o déficit existente no sistema previdenciário do município de Juiz de Fora”. A medida, no entanto, foi rejeitada pelos vereadores.
Em novembro, ao comentar o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2023, encaminhado à Câmara Municipal de Juiz de Fora com um déficit recorde de R$ 117 milhões, a prefeita Margarida Salomão (PT) atribuiu boa parte do descompasso entre a projeção e o orçamento executado ao crescimento dos valores destinados à JFPrev. A previsão de despesas com seguridade social para 2023 é de R$ 1,693 bilhão.
“A diferença entre o previsto no orçamento e o que é executado de fato é impactada em grande parte pelo crescimento do valor previsto para JFPrev, que é uma coisa que já vem definida de situação anteriores e que eu acho que deve ser enfrentada em algum momento com a venda dos imóveis que foram alinhados na legislação que fez a reforma da previdência municipal”, explicou Margarida.
Ela acrescentou ainda que a alienação dos imóveis ainda não foi feita porque a autarquia segue em processo de estruturação. “Vai ter que se tomar algum tipo de providência que não foi ainda tomada até porque o JFPrev quase foi constituída nessa nossa gestão”. Mas, alertou a prefeita, o conselho já foi empossado e “tem em mente a capitalização”.