O estudo encomendado pela Prefeitura de Juiz de Fora à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) sobre a adoção de um fundo privado para financiar a gratuidade no transporte público coletivo só será concluído em março de 2026. A proposta é mensurar “ganhadores e eventuais perdedores na remuneração do trabalho com a implantação de gratuidade tarifária, tanto no âmbito setorial quanto por bairros”, e apurar “o efeito líquido e total macroeconômico” da medida “na economia de tempo aos trabalhadores”.
As avaliações sobre os impactos da adoção da chamada “tarifa zero” no transporte público coletivo integram as metas a serem desenvolvidas no âmbito do Convênio nº 08.2025.053, celebrado entre o Município de Juiz de Fora e a UFJF, com interveniência da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão (Fadepe). O objetivo da parceria é a “mútua colaboração dos partícipes para a execução do projeto de extensão intitulado ‘Gestão da Concessão do Transporte Coletivo Urbano em Juiz de Fora’”.
Os resultados subsidiarão os técnicos da Prefeitura na elaboração do edital da nova concessão do transporte coletivo urbano. Além da gratuidade tarifária, o estudo também abordará o modelo de apuração de custos, a remodelagem operacional e a gestão do novo contrato. O convênio foi assinado em 30 de maio deste ano, com prazo de execução de 10 meses e custo de R$ 917.624,04 aos cofres públicos municipais.
O cronograma de execução do convênio prevê que o edital da nova licitação do transporte público coletivo seja lançado entre outubro e novembro deste ano. Isso porque, conforme a Meta 1 – Proposições para o novo edital –, a “entrega da redação (do edital) proposta” acontecerá no mês de outubro. Já a Meta 10 – Ajustes após a publicação do edital – prevê que a “avaliação das fontes a serem ajustadas” será realizada em novembro.
Mantida a programação, o edital da nova licitação será publicado antes da conclusão das avaliações sobre a adoção do fundo privado para a gratuidade tarifária no transporte público coletivo, previstas para março de 2026. O Pharol questionou a Prefeitura sobre o descompasso entre as discussões a respeito da tarifa zero e a previsão de lançamento do edital, bem como se a nova licitação será estruturada com base na gratuidade tarifária, mas não obteve resposta.
Projeto segue parado na Câmara Municipal à espera de informações
O projeto de lei que institui a gratuidade para todos os usuários do transporte público coletivo em Juiz de Fora ainda enfrenta um longo caminho na Câmara Municipal. Com um modelo de financiamento polêmico — baseado na cobrança de tarifa de pessoas jurídicas com dez ou mais funcionários —, a proposta deve gerar intensos debates. Há pelo menos três pedidos de audiências públicas protocolados.
Encaminhada ao Legislativo no dia 24 de junho, a proposta da prefeita Margarida Salomão (PT) já encontrou entraves. O projeto foi enviado sem documentos técnicos essenciais, como o estudo de impacto financeiro. A ausência dessas informações motivou o primeiro pedido de diligência, protocolado em 2 de julho.
O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Pardal (União Brasil), solicitou ao Executivo que seja anexada ao projeto a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, além da declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Até o momento, a Prefeitura não se manifestou.