O contrato da Multiterminais Alfandegados do Brasil S.A. com a União para operar o Porto Seco de Juiz de Fora está mantido até o julgamento do recurso de apelação ou até a conclusão de procedimento licitatório a ser realizado pela Receita Federal. A nova decisão sobre o imbróglio envolvendo a permissão aduaneira da Zona da Mata é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O juiz federal Ilan Presser, relator convocado para analisar o novo recurso apresentado pela permissionária, considerou que a interrupção repentina do alfandegamento impossibilitou solução de continuidade. O término do contrato “sem promover qualquer medida de transição entre a gestão atual e a vindoura, e sem ter dado início a nova licitação, fere o princípio da continuidade da prestação do serviço público”.
Quanto aos danos para a Multiterminais Alfandegados do Brasil S.A., ele relatou perigo de dano grave de forma irreversível. “Após o encerramento do contrato a autora não pode mais exercer qualquer tipo de atividade relativa à operação do ‘porto seco’, o que compromete de forma substancial os rendimentos da sociedade, com irradiação de efeitos para clientes, fornecedores e empregados”.
Desde 2017, a Multiterminais Alfandegados do Brasil S.A. atua à base de liminar por conta do imbróglio envolvendo a compreensão do texto incorporado à Lei nº 10.684/2003, que dispõe sobre prazos de concessão para estações aduaneiras. A Receita Federal entende que não cabe mais renovação do contrato. Ao mesmo tempo, no entanto, o órgão não inicia processo licitatório para nova permissão.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) Regional Zona da Mata, Heveraldo Lima, explicou para O Pharol que várias atividades responsáveis por movimentar a economia de diferentes municípios da região passam pelo Porto Seco. “Nós exportamos nossa produção e importamos muitos maquinários para o aprimoramento do parque industrial e, também, do comércio”.
Ignacio Delgado, secretário de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade, da Prefeitura de Juiz de Fora, considerou positiva a decisão pela manutenção das atividades do Porto Seco. Ele antecipou, no entanto, que vai trabalhar para uma decisão definitiva. “Ter o Porto Seco funcionando é o mais importante no momento, mas vamos buscar uma solução definitiva. Não podemos mais manter esse modelo com insegurança jurídica.”